Direito Ambiental
Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental
FCC · SABESP · 2014
O Sistema Tríplice de licenciamento ambiental, que estabelece as figuras da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), foi instituído através da