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Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental CESGRANRIO · PQS · 2010

O Licenciamento Ambiental é um Instrumento Público de Controle Ambiental, sobre o qual se afirma que

Acompõem o rol de requisitos mínimos de qualquer licenciamento ambiental os documentos obrigatórios conhecidos como EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e RIMA (Relatório de Impacto ao Meio Ambiente), sendo produzidos por uma equipe multidisciplinar.
Bé obrigatória a realização de audiências públicas para concessão de uma licença ambiental, com possível participação de todos os interessados na questão, incluindo associação de moradores, Organizações Não Governamentais (ONG), etc.
Csão documentos importantes o EIA, apresentado ao órgão competente com o objetivo de obter o licenciamento, e o RIMA, que é o Relatório conclusivo obtido pela empresa no momento em que a licença é concedida.
Ddeve ser expedida a Licença Ambiental de Construção (LC) pelos órgãos ambientais estaduais, dependendo da entrega dos documentos pertinentes, sujeitos às audiências públicas.
Edevem ser submetidos ao processo de licenciamento ambiental os empreendimentos potencialmente poluidores, podendo ser necessária a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental (EIA), que devem ser patrocinados pelo empreendedor.

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