Questão de Direito Ambiental · INCAB (ex-FUNCAB) 2010

Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental INCAB (ex-FUNCAB) · IDAF ES · 2010

Considerado como uma ferramenta de gestão ambiental do tipo comando e controle e apresentado como um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (6.938/81), o licenciamento ambiental vem ocorrendo no Brasil, esbarrando em uma série de empecilhos e dificuldades que minimizam os efeitos benéficos que sua adequada aplicação poderia ensejar à questão ambiental no país. Com relação ainda ao licenciamento ambiental é adequado afirmar que:

Aempreendimentos potencialmente poluidores como plataformas de petróleo situadas na plataforma continental de mais de um município são licenciadas pelo respectivo órgão ambiental estadual, mediante convênio com o IBAMA.

Bo estudo de impacto ambiental é um procedimento sistemático e de auxílio à tomada de decisão com o intuito de identificar, prever e prevenir os efeitos/danos ambientais que a implantação de Planos e Projetos possam causar ao meio.

Co licenciamento pode ocorrer nas três escalas de competência governamental do sistema federativo do país, de forma complementar, sendo que cabe à esfera federal, em última instância, definir a concessão ou não da licença e suas restrições, por ser a mais restritiva das três.

Da instalação e operação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, sob qualquer forma capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, estando sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1 da Resolução CONAMA237.

Eprocedimentos de licenciamento ambiental não trazem ganhos corporativos, pois tratam-se de instrumentos de gestão publica, não relacionados ou influenciando a melhoria de desempenho das empresas no mercado.

Você acertaria esta?

Responda e veja o comentário do professor