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Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental Cebraspe · MPE TO · 2006

A política ambiental brasileira apresenta duas formas de concepção: os instrumentos de ação e os instrumentos de apoio. Aqueles têm uma ação pró-ativa, atuando de modo preventivo e com possibilidade de participação dos atores interessados no processo, e estes, por sua vez, apresentam um caráter mais reativo, na medida em que atuam na recuperação de danos.

Com referência a esses instrumentos, julgue o próximo item.

O estudo de impacto ambiental pode ser elaborado tanto antes como depois da decisão administrativa de concessão de licença ou de implementação de planos, programas e projetos com efeito ambiental no meio considerado.

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