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Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental VUNESP · TJ MT · 2006

No que diz respeito à expedição das Licenças Ambientais, assinale a alternativa correta.

AA Licença Prévia deverá ser concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.
BA Licença de Operação diz respeito àquela que autoriza a operação da atividade ou empreendimento antes da verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
CA Licença de Instalação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos e programas, a serem aprovados, não incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
DA Licença Prévia deverá ser concedida na fase operacional do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, caso haja necessidade.

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