Texto associado
A Constituição brasileira de 1988 adotou o modelo de federalismo cooperativo, estabelecendo a coexistência de competências privativas e de competências comuns, distribuídas entre os diversos entes políticos. No tocante à implementação de políticas públicas, a Constituição fixou um rol de competências materiais, sublinhando o objetivo geral do poder público na execução das tarefas enunciadas.
Com base em tais considerações, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação federal, compete ao IBAMA o licenciamento de obras ou atividades com significativo impacto de âmbito nacional; aos órgãos ambientais estaduais, o licenciamento de obras e atividades de âmbito regional; e aos municípios, o licenciamento de atividades de âmbito local e daquelas que lhes forem delegadas mediante convênio, ouvidos os órgãos ambientais federal e estadual.