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Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 413/2009 - Licenciamento Ambiental da Aquicultura COPERVE UFSC · UFSC · 2012

Considerando a Resolução CONAMA n. 413, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, é CORRETO afirmar que:

Anos casos de empreendimentos aquícolas de pequeno porte e baixo potencial de severidade da espécie, é dispensada a licença ambiental.
Bo uso das formas jovens na aquicultura somente será permitido quando fornecidas por laboratórios registrados junto a órgão estadual e devidamente licenciados.
Co potencial de severidade das espécies é baseado na característica ecológica da espécie, independentemente do sistema de cultivo a ser utilizado.
Dnos casos de organismos provenientes de fora das fronteiras nacionais deverá ser observada a legislação específica, não sendo exigido licenciamento ambiental do laboratório de origem.
Eo uso das formas jovens na aquicultura somente será permitido quando fornecidas por laboratórios nacionais registrados junto a órgão federal, ou internacionais registrados no Itamaraty, e devidamente licenciados.

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