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Direito Ambiental Outros Assuntos e Tópicos Mesclados de Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental PRÓ-MUNICÍPIO · Pref SGDA · 2014

Acerca da Legislação Ambiental Brasileira leia os itens abaixo e assinale a opção ERRADA:

AA Constituição Federal impõe ao Poder Público e a coletividade o dever de defender o meio ambiente preserva-lo para as presentes e futuras gerações;
BO RIMA – Relatório de impacto ambiental não necessita ser destinado a apreciação da comunidade;
CAo Poder público Federal, Estadual e Municipal, compete legislar em defesa do meio ambiente e estabelecer normas jurídicas – leis, decretos, portarias e resoluções;
DO EIA (Estudo de Impactos Ambientais) é realizado por equipe multidisciplinar;
EAudiência Pública - Reunião aberta, com representantes do Poder Público e da comunidade, para debater as questões ambientais.

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