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Direito Ambiental Outros Assuntos e Tópicos Mesclados de Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental FUNCERN · CAERN · 2013

Marque a opção que está de acordo com a legislação ambiental em vigor, inclusive com as resoluções do CONAMA.

AA integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
BÉ competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
CAlém da licença prévia, de instalação e de operação, o CONAMA poderá definir licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento.
DA apresentação da síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, de acordo com o CONAMA constitui uma das atividades técnicas mínima do estudo de impactos ambientais.

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