Questão de Direito Constitucional · CEFETBAHIA 2026

Direito Constitucional Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988) CEFETBAHIA · DPE BA · 2026

Com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 e em suas alterações posteriores acerca da Defensoria Pública na arquitetura constitucional brasileira, bem como no entendimento da doutrina especializada sobre o tema, é correto afirmar que

Aa arquitetura constitucional da Defensoria Pública, tal como moldada a partir da redação originária da Constituição Federal de 1988, sob a perspectiva institucional, aproxima-a mais da Advocacia Pública e da Procuradoria dos Estados do que da Procuradoria-Geral de Justiça.

Ba arquitetura constitucional da Defensoria Pública, tal como moldada a partir da redação originária da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 80/14, sob a perspectiva institucional, aproxima-a mais da Procuradoria dos Estados do que do Ministério Público.

Ca relação entre a atuação da Defensoria Pública e a defesa do Estado Democrático de Direito é meramente administrativa e institucional, vez que pertence ao Ministério Público a atuação coletiva na defesa dos direitos difusos e à Defensoria Pública a defesa individual dos necessitados, na forma da lei.

Da relação entre a atuação da Defensoria Pública e a defesa do Estado Democrático de Direito limita-se aos planos administrativo e institucional, não possuindo conteúdo substancial. Isso porque a tutela coletiva dos direitos difusos compete ao Ministério Público, enquanto à Defensoria Pública cabe a defesa individual dos necessitados e vulneráveis, nos termos da lei.

Eo novo perfil institucional da Defensoria Pública implicou sua dissociação das funções da advocacia privada. A alocação topográfica normativa, desenhada na Constituição Federal para cada um desses atores, confirma a desigualação institucional. Refuta-se a equiparação da Defensoria Pública à Advocacia privada frente às finalidades institucionais da primeira na promoção do acesso à justiça, da redução das desigualdades e do fomento à cidadania de ter direitos, que afastam o caráter exclusivo de proteção de interesses individuais do assistido.

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