Direito Constitucional
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Cebraspe · SEFAZ CE · 2021
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.