Caderno do guia

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Analista Legislativo – Registro e Redação · CAM DEP 2026

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1998 a 2026

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Índice

Tópico por tópico do edital, os temas do banco de questões e quantas questões selecionadas há em cada um. A seleção prefere as questões da Cebraspe, as do CAM DEP, as do mesmo nível do cargo e as mais recentes.

Constituição Federal de 1988: conceito, contexto histórico, características, estrutura do texto13
- Direito Constitucional
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)1
- Teoria do Direito Constitucional › Constituição: Conceito, Estrutura, Supremacia e Classificação12
Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos736
- Direito Constitucional
- Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) › Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)3
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) › Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)1
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) › Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)1
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)2
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)1
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)1
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988)2
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988)1
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) › Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)1
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) › Medidas Provisórias1
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) › Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)1
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988) › Estado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988)2
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Características (Direitos Fundamentais)1
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988) › Distinções Constitucionais entre Brasileiros Natos e Naturalizados4
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988) › Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados)9
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988) › Extradição, Deportação, Expulsão e Banimento (da Nacionalidade)4
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988) › Perda da Nacionalidade5
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988) › Inelegibilidades (Direitos Políticos)3
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988) › Perda e Suspensão dos Direitos Políticos2
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988) › Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa Popular), Alistamento e Elegibilidade14
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)480
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) › Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988)1
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) › Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988)16
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988)3
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Remédios Constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) › Habeas Corpus2
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Remédios Constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) › Habeas Data2
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Remédios Constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) › Mandado de Segurança4
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Remédios Constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) › Questões Mescladas de Remédios Constitucionais2
- Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)139
- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional › Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos10
- Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) › Da Comunicação Social (arts. 220 a 224 da CF/1988)5
- Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) › Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230 da CF/1988)1
- Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) › Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) › Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)3
- Teoria do Direito Constitucional › Eficácia das Normas Constitucionais6
- Teoria do Direito Constitucional › Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais1
- Teoria do Direito Constitucional › Teoria Geral do Direito Constitucional › Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo1
- Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988) › Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/1988) › Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)1
Organização do Estado: organização político-administrativa, União, estados, municípios, Distrito Federal e territórios. Intervenção Federal134
- Direito Constitucional
- Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) › Políticas Urbana, Agrária e Fundiária (arts. 182 a 191 da CF/1988)1
- Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988) › Princípios Gerais da Ordem Econômica (arts. 170 a 172 e 175 a 181 da CF/1988)1
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) › Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)1
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)17
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33 da CF/1988)3
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988)4
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)6
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)53
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › Questões Mescladas de Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)2
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)29
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75 da CF/1988) › Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)1
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75 da CF/1988) › Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais (art. 75 da CF/1988)4
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988)1
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988)1
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) › Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)1
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) › Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)2
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988) › Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)2
- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional › Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Deputados e Senadores1
- Teoria do Direito Constitucional › Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais1
- Teoria do Direito Constitucional › Poder Constituinte (Originário, Derivado, Reformador, Revisor, Decorrente, etc)1
- Teoria do Direito Constitucional › Teoria Geral do Direito Constitucional › Formas de Estado e Governo, Sistemas de Governo, Separação de Poderes. Freio e Contrapesos2
Administração pública: disposições gerais, servidores públicos civis e militares89
- Direito Constitucional
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) › Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)61
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) › Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)17
- Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) › Questões Mescladas de Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)1
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) › Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)1
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75 da CF/1988) › Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)1
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) › Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)1
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) › Medidas Provisórias1
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) › Remédios Constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) › Mandado de Segurança1
- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional › Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Pública3
- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional › Jurisprudência dos Tribunais Superiores Sobre Outros Assuntos em Matéria Constitucional1
- Teoria do Direito Constitucional › Teoria Geral do Direito Constitucional › Princípios Constitucionais Sensíveis, Estabelecidos e Extensíveis1
Poder Legislativo: o Congresso Nacional e suas Casas (atribuições, competências, reuniões e comissões)34
- Direito Constitucional
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) › Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)1
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) › Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)1
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Da Câmara dos Deputados (art. 51 da CF/1988)2
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75 da CF/1988) › Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988)2
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)6
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988)4
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Das Reuniões (art. 57 da CF/1988)2
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47 da CF/1988)6
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988)3
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) › Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)1
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) › Resoluções e Decretos Legislativos1
- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional › Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Comissões Parlamentares5
Regime jurídico-constitucional dos parlamentares5
- Direito Constitucional
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Dos Deputados e Senadores (arts. 53 a 56 da CF/1988)4
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) › Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) › Questões Mescladas de Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988)1

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