LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL EXTRAVAGANTE

Tópico por tópico do edital, os temas do banco de questões e quantas questões selecionadas há em cada um. A seleção prefere as questões da AOCP, as do PC BA, as do mesmo nível do cargo e as mais recentes.

1. Lei Federal nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade3
   • Legislação Penal e Processual Penal Especial
   • Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)3
2. Lei Federal nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos1
   • Legislação Penal e Processual Penal Especial
   • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)1
3. Lei Federal nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais3
   • Legislação Penal e Processual Penal Especial
   • Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais › Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995)2
   • Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais › Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995)1
4. Lei Federal nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal16
   • Legislação Penal e Processual Penal Especial
   • Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial › Jurisprudência sobre a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP)1
   • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Da Execução das Medidas de Segurança (arts. 171 a 179 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)2
   • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)7
   • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)3
   • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Dos Estabelecimentos Penais (art. 82 a 104 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)1
   • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Dos Incidentes de Execução (arts. 180 a 193 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)1
   • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Dos Órgãos da Execução Penal (art. 61 a 81-B da Lei nº 7.210/1984 - LEP)1
5. Lei Federal nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo1
   • Legislação Penal e Processual Penal Especial
   • Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo1
6. Lei Federal nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa1.666
   • Direito Administrativo
   • Agentes Públicos › Lei nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais › Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990)1
   • Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) › Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992)29
   • Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) › Da Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992)69
   • Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) › Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)520
   • Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) › Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992)39
   • Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) › Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)162
   • Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) › Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)228
   • Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) › Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)470
   • Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) › Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)147
   • Responsabilidade Civil do Estado › Tópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado1
7. Resolução nº 217-A (III) 1948 - Declaração Universal dos Direitos Humanos11
   • Direitos Humanos
   • Carta Internacional dos Direitos Humanos › Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)10
   • Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos › Convenção Americana sobre Direitos Humanos › Deveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CADH-OAS)1
8. Decreto-Lei Federal nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais1
   • Legislação Penal e Processual Penal Especial
   • Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais1
9. Lei Federal nº 15.358/2026 - Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil1
   • Legislação Penal e Processual Penal Especial
   • Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)1
10. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores e legislação aplicável a cada um dos tópicos do edital1
    • Legislação Penal e Processual Penal Especial
    • Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial › Jurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial1