LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

Tópico por tópico do edital, os temas do banco de questões e quantas questões selecionadas há em cada um. A seleção prefere as questões da AOCP, as do PC BA, as do mesmo nível do cargo e as mais recentes.

1. Lei Federal nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos1
   • Legislação Penal e Processual Penal Especial
   • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)1
2. Lei Federal nº 13.869/2019 - Crimes de Abuso de Autoridade3
   • Legislação Penal e Processual Penal Especial
   • Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)3
3. Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente40
   • Direito da Criança e do Adolescente
   • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Parte Especial (arts. 86 a 267 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Da Remissão (arts. 126 a 128 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)1
   • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Parte Especial (arts. 86 a 267 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)1
   • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Parte Especial (arts. 86 a 267 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Dos Direitos Individuais (arts. 106 a 109 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)1
   • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Parte Especial (arts. 86 a 267 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Do Acesso à Justiça (arts. 141 a 224 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Dos Procedimentos do Acesso à Justiça (arts. 152 a 197-F da Lei nº 8.069/1990 - ECA)1
   • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Parte Geral (arts. 1º a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Da Prevenção (arts. 70 a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Da Prevenção Especial (arts. 74 a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)1
   • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Parte Geral (arts. 1º a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Da Prevenção (arts. 70 a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Disposições Gerais da Prevenção (arts. 70 a 73 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)2
   • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Parte Geral (arts. 1º a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)8
   • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Parte Geral (arts. 1º a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 a 52-D da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Da Família Natural (arts. 25 a 27 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)1
   • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Parte Geral (arts. 1º a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 a 52-D da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Da Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção (arts. 28 a 52-D da Lei nº 8.069/1990 - ECA)2
   • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Parte Geral (arts. 1º a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 a 52-D da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Disposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)4
   • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Parte Geral (arts. 1º a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)10
   • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Parte Geral (arts. 1º a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)4
   • Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Parte Geral (arts. 1º a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) › Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)4
4. Lei Federal nº 9.503/1997 - Crimes de Trânsito180
   • Legislação de Trânsito e Transportes
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Da Condução de Escolares e de Moto-Frete (arts. 136 a 139-B da Lei nº 9.503/1997)3
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais (arts. 67-A a 67-E da Lei nº 9.503/1997)2
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Da Habilitação (arts. 140 a 160 da Lei nº 9.503/1997)10
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Da Sinalização de Trânsito (arts. 80 a 90 da Lei nº 9.503/1997)9
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997)28
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Das Medidas Administrativas (arts. 269 a 279 da Lei nº 9.503/1997)6
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997)50
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Das Penalidades (arts. 256 a 268-A da Lei nº 9.503/1997)5
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.503/1997)3
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Do Cidadão e Educação para o Trânsito (arts 72 a 79 da Lei nº 9.503/1997)1
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Do Licenciamento (arts. 130 e 135 da Lei nº 9.503/1997)3
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Do Processo Administrativo (arts. 280 a 290 da Lei nº 9.503/1997)4
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997)14
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Dos Conceitos e Definições (Anexo I da Lei nº 9.503/1997)15
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Dos Pedestres e Veículos Não-Motorizados (arts. 68 a 71 da Lei nº 9.503/1997)2
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Dos Veículos (arts. 96 a 117 da Lei nº 9.503/1997)2
   • Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997 › Tópicos Mesclados do CTB (Lei nº 9.503/1997)7
   • Outros Temas da Legislação de Trânsito7
   • Resoluções do CONTRAN › Demais Resoluções CONTRAN1
   • Resoluções do CONTRAN › Resolução CONTRAN nº 1.027/2026 - Normatiza os Procedimentos de Registro, Licenciamento e Transferência de Propriedade de Veículos3
   • Resoluções do CONTRAN › Resolução CONTRAN nº 36/1998 - Sinalização de Advertência para os veículos Estiverem Imobilizados1
   • Resoluções do CONTRAN › Resolução CONTRAN nº 882/2021 - Limites de Peso e Dimensões que Transitem por Vias Terrestres1
   • Resoluções do CONTRAN › Resolução CONTRAN nº 973/2022 e Anexos (Regulamento de Sinalização Viária) › Resolução CONTRAN nº 973/2022 - Institui o Regulamento de Sinalização Viária1
   • Resoluções do CONTRAN › Resolução CONTRAN nº 973/2022 e Anexos (Regulamento de Sinalização Viária) › Volume I - Sinalização Vertical de Regulamentação (Anexo I da Res. CONTRAN nº 973/2022)1
   • Resoluções do CONTRAN › Resolução CONTRAN nº 993/2023 - Equipamentos Obrigatórios para a Frota de Veículos em Circulação1
5. Lei Federal nº 7.210/1984 - Execução Penal16
   • Legislação Penal e Processual Penal Especial
   • Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial › Jurisprudência sobre a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP)1
   • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Da Execução das Medidas de Segurança (arts. 171 a 179 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)2
   • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)7
   • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)3
   • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Dos Estabelecimentos Penais (art. 82 a 104 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)1
   • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Dos Incidentes de Execução (arts. 180 a 193 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)1
   • Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) › Dos Órgãos da Execução Penal (art. 61 a 81-B da Lei nº 7.210/1984 - LEP)1
6. Lei Federal nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais3
   • Legislação Penal e Processual Penal Especial
   • Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais › Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995)2
   • Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais › Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995)1
7. Lei Federal nº 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo1
   • Legislação Penal e Processual Penal Especial
   • Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo1
8. Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Contravenções Penais1
   • Legislação Penal e Processual Penal Especial
   • Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais1
9. Decreto-Lei Federal nº 201/1967 - Crimes de Responsabilidade8
   • Legislação Penal e Processual Penal Especial
   • Crimes de Responsabilidade › Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores8
10. Lei Federal nº 15.358/2026 - Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil1
    • Legislação Penal e Processual Penal Especial
    • Lei nº 15.358/2026 - Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)1
11. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores e legislação aplicável a cada um dos tópicos do edital1
    • Legislação Penal e Processual Penal Especial
    • Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial › Jurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial1